Senado Federal – A pauta encontra-se trancada pela seguinte Medida Provisória.

senado-agencia-senadoA pauta encontra-se trancada pela seguinte Medida Provisória:

  • MP 707/2015, que amplia até 30 de junho de 2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões.

 

Violência contra a mulher

Item 6 – Proposta de Emenda a Constituição 43, de 2012, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

Situação: já foi discutido em Plenário e terá na próxima sessão sua deliberação pela aprovação segundo parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira às 09h
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Geração de emprego e renda

Realização de audiência pública com o objetivo de discutir a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda. Constam entre os convidados:

  • José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
  • João Carlos Pimenta, Presidente do Clube de Engenharia de Brasília (CEnB)
  • José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ); e
  • Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE

A audiência ocorre a pedido do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

 

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 11h
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Item 4 – Projeto de Lei do Senado 326, de 2013, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a CLT para regulamentar o trabalho exercido a distância.

Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação da matéria.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 09h
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Calculo do adicional de insalubridade

Item 2 – Projeto de Lei do Senado 294, de 2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para determinar que o adicional de insalubridade deva ser calculado sobre o salário do empregado, em vez de sobre o salário mínimo, como determinado originalmente na CLT.

Relatório: apresentado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação com emenda que assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo, incidentes sobre o valor base ajustado em acordo ou convenção coletiva do trabalho.

 

Licença-maternidade em caso de falecimento de genitora

Item 7 – Projeto de Lei do Senado 492, de 2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera a CLT, e a Lei nº 8.213/91, Plano de Benefícios da Previdência Social, para dispor que em caso de morte da genitora, mesmo que não seja segurada da Previdência Social, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante de licença a que teria direito a mãe, se segurada da Previdência Social; no caso de falecimento da genitora, ainda que não segurada, ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação.

 

Repelente do mosquito Aedes aegypti

Item 10 – Projeto de Lei do Senado 72, de 2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.

Relatório: apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovação, com emenda.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
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Juros de mora sobre débitos judiciais

Item 23 – Projeto de Lei do Senado 377, de 2013, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), para estabelecer sobre os débitos constituídos por decisão judicial, a aplicação dos índices oficiais de remuneração dos depósitos de poupança, a título de atualização monetária e de juros de mora.

Relatório: apresentado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), favorável ao projeto.

 

Condições de risco acentuado ao trabalhador

Item 25 – Projeto de Lei do Senado 261, de 2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), Altera a redação do art. 193 da CLT para incluir, entre as atividades consideradas perigosas, incluem as de contato permanente com inflamáveis e explosivos, bem como as que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação com emenda de redação.