PUBLICADA LEI QUE ALTERA PENSÃO E AUXÍLIO-DOENÇA

vale-360x225Lei 13.135, 17 de junho de 2015: Pensão por morte e auxílio-doença
“Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.”

Íntegra da Lei 13.135- 1
Lei 13.135- 2
Lei 13.135- 3.