O que é FGTS

 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alternativamente à estabilidade no emprego, mas atualmente é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e regulamentado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.
Quando foi instituído, para ter direito ao FGTS, era necessário que o trabalhador optasse por esse regime. No entanto, a partir da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores regidos pela CLT,que firmaram contrato de trabalho a partir de sua promulgação. Além dos trabalhadores regidos pela CLT, também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais.
Assim, o empregador está obrigado a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, na conta vinculada no FGTS do empregado, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluídas na remuneração as parcelas relativas ao salário e a gratificação natalina. Nos casos de contratos de aprendizagem a alíquota é reduzida a 2%.
O FGTS constitui pecúlio que, de acordo com as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036, de 1990, pode ser sacado pelo trabalhador ao se aposentar, nos casos de demissão sem justa causa, em razão de doença grave (HIV, neoplasia maligna ou doença grave em estágio terminal), falecimento do titular da conta, bem como para aquisição de casa própria.
Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS é utilizado como fonte de recursos para aplicação em programas que geram empregos e propiciam melhoria da qualidade de vida da população brasileira, em especial a de menor renda, nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura.
Com o objetivo de prestar informações sobre o FGTS, o Conselho Curador do FGTS (CCGFTS) criou o portal www.fgts.gov.br, onde é possível esclarecer dúvidas, conhecer os programas financiados com recursos do Fundo, consultar as Resoluções editadas pelo CCFGTS, ter acesso à Prestação de Contas do Fundo, conhecer o Planejamento Estratégico do FGTS para os próximos anos, entre outras informações do interesse da população. Além disso, pelo portal o trabalhador pode consultar o saldo de sua conta vinculada e os empregadores têm todas as informações sobre como efetuar os depósitos.
ADMINISTRAÇÃO DO FGTS
 
Conselho Curador do FGTS
A instância máxima de gestão e administração do FGTS é o Conselho Curador do FGTS.
O Conselho é órgão colegiado tripartite, presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo Federal, conforme estabelecido pelo art. 3º da Lei 8.036, de 1990, sendo 12 (doze) representantes do Governo Federal, e 12 (doze) representantes da Sociedade Civil, entre trabalhadores e empregadores.
 
Gestor da Aplicação
De acordo com a Lei nº 8.036, de 1990, o Mistério das Cidades exerce a função de Gestor de Aplicação do FGTS cabendo-lhe, nessa condição, expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, elaborar os orçamentos anuais e plurianuais, acompanhar a execução dos programas, submeter as contas do Fundo ao Conselho Curador e definir as metas do Fundo.
 
Agente Operador
A Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, exerce o papel de Agente Operador do FGTS sendo responsável por todas as atividades operacionais ligadas ao Fundo, destacando-se entre elas, as relativas a:
a) centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos cotistas do FGTS e emitir os extratos individuais correspondentes;
b) expedir atos normativos referentes a procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e trabalhadores, integrantes do sistema FGTS;
c) emitir Certificado de Regularidade do FGTS; e
d) implementar os atos do Gestor de Aplicação para melhor alocação dos recursos do FGTS.
Representação Judicial e Extrajudicial do FGTS
A representação judicial e extrajudicial do FGTS é de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a qual compete inscrever os débitos do FGTS em dívida ativa e executar judicialmente seus créditos.
A atribuição de representar o FGTS também pode ser exercida pela Caixa Econômica Federal, Agente Operador do Fundo, mediante convênio firmado com a PGFN.
Fiscalização do FGTS
De acordo com a Lei nº 8.036, de 1990, conjugada com a Lei nº 8.844, de 1994, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho a fiscalização do recolhimento e apuração dos débitos para com o FGTS, e a aplicação das multas decorrentes de infrações dos empregadores.
Secretaria-Executiva do Conselho Curador do FGTS
O Conselho Curador dispõe de Secretaria-Executiva, subordinada diretamente ao seu Presidente, localizada na estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de auxiliá-lo técnica e administrativamente, manter articulações com os órgãos e entidades integrantes do Conselho e com a Secretaria de Inspeção do Trabalho, atender auditorias e dar tratamento a denúncias encaminhadas ao Conselho, entre outras obrigações.

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