Cartilha da Lei do Comerciário – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário

Após mais de uma década de luta, alcançamos finalmente o reconhecimento da profissão de comerciário por meio da Lei 12790/2013, aprovada pela câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e promulgada em 12 de março de 2013 pela Presidência da República

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